Com base no Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/
#Questão 999004 -
Direito Processual Penal,
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006,
FGV,
2022,
SEJUSP-MG,
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
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