De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes

#Questão 998999 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Avança SP, 2022, Prefeitura de Louveira - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal - Edital nº 01

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A regra em comento é denominada de princípio da anterioridade, mas admite exceções. Tendo isto em mente, assinale o tributo que configura uma EXCEÇÃO a essa regra:

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