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#Questão 998964 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

A) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.

B) Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.

C) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis.

D) A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

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