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Sobre as regras previstas no Código Tributário do Municí
#Questão 998962
-
Direito Tributário
,
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2022
,
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
, Advogado
Sobre as regras previstas no Código Tributário do Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise as afirmativas a seguir.
I. Na prestac?a?o de servic?os das age?ncias operadoras de turismo, a base de ca?lculo do Imposto sobre Serviços sera? o prec?o total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes a?s passagens e dia?rias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excurso?es da pro?pria age?ncia, desde que devidamente comprovados.
II. Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imo?vel será obtido por meio da planta de valores e dos dados fornecidos pelo Cadastro Imobilia?rio.
III. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalizac?a?o e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades empresariais prestadas no município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) III, apenas.
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