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Uma das exigências aos Municípios, Estados e Distrito Fed
#Questão 998960
-
Direito Sanitário
,
Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
,
IBADE
,
2022
,
INOVA Capixaba - ES
, Assistente Social
Uma das exigências aos Municípios, Estados e Distrito Federal para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é que estes contem com:
A) Secretarias de Saúde.
B) Conselho de Saúde, com composição paritária.
C) Aprovação do Poder Legislativo.
D) Lei Orgânica.
E) Diretório de Saúde.
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