Sociedade de economia mista estadual responsável pelo sane

#Questão 998934 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Sociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu edifício sede situado em território municipal:

a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:

A) faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip;

B) faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas não à isenção de Cosip;

C) faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip proporcionalmente às ações detidas pelo Poder Público;

D) não faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas sim à isenção de Cosip;

E) não faz jus à imunidade tributária de IPTU nem à isenção de Cosip.

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