Acerca das limitações do poder de tributar e dos princíp

#Questão 998930 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.

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