Acerca das limitações do poder de tributar e dos princíp

#Questão 998929 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.

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