Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:

#Questão 998890 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

A) A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal.

B) A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

C) O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D) O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.

E) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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