Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, as

#Questão 998834 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.

B) Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.

C) Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.

E) É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

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