Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, ju

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei como irrisórios.

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