A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamenta as ações e servi

#Questão 998821 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Assistente Social

A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamenta as ações e serviços de Saúde em todo o território nacional e em seu artigo 16º indica como competência da Direção Nacional do Sistema Único de Saúde:


I. Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

II. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

IV. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.


Estão corretas as afirmativas:

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