Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
De acordo com a CF, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os majorou. Trata-se do chamado princípio da anterioridade anual. Tal regra, no entanto, comporta exceções, e uma delas se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
