A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para

#Questão 998804 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que

A) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 06 de janeiro de 2022. o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.

B) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.

C) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de julho de 2022.

D) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 01 de janeiro de 2023.

E) não se pode falar em prazo prescricional ante inexistência da constituição definitiva do crédito tributário.

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