Sobre a incidência ou não do ICMS – Imposto sobre Circu

#Questão 998758 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

Sobre a incidência ou não do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na entrada de mercadoria importada do exterior é correto afirmar o seguinte:

A) é imune a entrada de mercadoria importada do exterior em razão da previsão do art. 153, I, que rege o imposto de importação.

B) é isenta a entrada de mercadoria importada do exterior em homenagem ao Princípio da Vedação da Bitributação, ante a previsão constitucional do imposto de importação.

C) na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro ante a incidência do imposto de importação.

D) em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro.

E) em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, e não quando do recebimento da mercadoria no respectivo desembaraço aduaneiro.

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