No que se refere à capacidade tributária ativa e à desti

#Questão 998739 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A) exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei.

B) originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional.

C) comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto.

D) exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

E) concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens