São normas complementares das leis, de acordo com o Códig

#Questão 998738 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as

A) leis delegadas.

B) leis complementares.

C) leis orçamentárias.

D) decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

E) práticas reiteradamente observadas pelas autoridades jurisdicionais com jurisdição no respectivo ente.

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