“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibili

#Questão 998673 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O trecho aborda o princípio da:

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