A capacidade para criar tributos por meio de lei e determin

#Questão 998671 - Direito Tributário, Competência tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:

A) Obrigação tributária.

B) Competência tributária.

C) Fato gerador do tributo.

D) Natureza jurídica do tributo.

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