No que se refere à interpretação e integração da legis

#Questão 998652 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e; a analogia

B) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

C) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

D) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários

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