Com relação ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA)

#Questão 998646 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Com relação ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa incorreta.

A) O IPVA será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

B) A alteração da base de cálculo do IPVA não se sujeita ao princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal

C) O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização

D) As alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal

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