A Lei Federal nº 6.766, de 1979, que rege o parcelamento d
#Questão 998527 -
Direito Urbanístico,
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
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