De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às e

#Questão 998524 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano

De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor é condição para o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Conforme o Estatuto da cidade (Lei nº 10.257, de 2001), o plano diretor deve englobar

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