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#Questão 998444
-
Direito Processual Penal Militar
,
Competência da Justiça Militar
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2022
,
TJM-MG
, Juiz de Direito Substituto
São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:
A) Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
B) Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
C) Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
D)
Habeas data
, ação rescisória, representação para perda de graduação.
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