O presidente da República, por meio de decreto publicado n

#Questão 998399 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.
Diante desse cenário, o referido decreto:

A) não poderia reduzir a zero tal alíquota;

B) violou o princípio da legalidade tributária;

C) poderia elevar a alíquota do IPI, mas não reduzi-la;

D) não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal;

E) violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte.

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