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Com base na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, em relaç
#Questão 998387
-
Direito Processual Penal
,
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
,
OBJETIVA
,
2022
,
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
, Assistente Social
Com base na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, em relação ao prazo pra o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA:
A) 12 horas.
B) 24 horas.
C) 48 horas.
D) 72 horas.
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