A instituição de imposto sobre a propriedade territorial

#Questão 998381 - Direito Tributário, Tributos Municipais, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A instituição de imposto sobre a propriedade territorial rural, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, é de competência:  

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