Em matéria tributária, a Constituição da República de

#Questão 998329 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.

A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:

A) instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;

B) instituição de empréstimos compulsórios;

C) instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;

D) instituição de impostos residuais da União;

E) instituição de contribuições de seguridade social residuais.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens