Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujei

#Questão 998328 - Direito Tributário, Competência tributária, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.

A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A) a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;

B) apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;

C) no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia;

D) embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;

E) a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens