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#Questão 998309 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

A) O veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária.

B) A correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade.

C) A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo.

D) A União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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