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#Questão 998308 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

A) A notificação do lançamento cessa a contagem da prescrição para constituição do crédito tributário.

B) A entrega de declaração pelo contribuinte com o reconhecimento do crédito fiscal constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade, para validála, efetuar o lançamento dentro do prazo de decadência.

C) Uma vez extinto o crédito tributário por decadência, ele não pode ser reavivado por documento de confissão de dívida.

D) Encerrada a instância administrativa, com o estabelecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, tem-se o termo inicial do prazo de decadência.

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