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#Questão 998306 - Direito Tributário, Administração tributária, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

A) O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.

B) Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

C) A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.

D) É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.

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