Determinado Município, pretendendo recompor perdas na arre

#Questão 998196 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

Determinado Município, pretendendo recompor perdas na arrecadação tributária ocorridas no período da pandemia, em 2019 e 2020, resolveu, por meio de lei ordinária municipal, publicada no Diário Oficial do Município, em 29 de dezembro de 2021 (quarta-feira), instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, devendo sua cobrança ser feita na fatura de consumo da energia elétrica.
Nessa hipótese, esses fatos geradores serão alcançados pela referida contribuição

A) a partir de 01 de janeiro de 2022 em respeito à anterioridade.

B) a partir de 30 de dezembro de 2021, dia útil seguinte à sua instituição.

C) após 90 dias contados da sua instituição.

D) retroativamente aos dois últimos anos de sua instituição devido às perdas de arrecadação tributária na pandemia.

E) a partir de 29 de dezembro de 2021, data de sua instituição.

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