Em relação aos princípios gerais tributários, de acordo

#Questão 998113 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro

Em relação aos princípios gerais tributários, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio da capacidade contributiva não se aplica às taxas e às contribuições previdenciárias, pois tais tributos não revelam a capacidade econômica do contribuinte.

B) A lei tributária que concede aos servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais viola o princípio da isonomia.

C) A instituição de incentivos tributários a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos viola o princípio da isonomia.

D) A lei que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.

E) É assegurado o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, em conformidade com o princípio da não cumulatividade.

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