A Prefeitura Municipal pretende aumentar a alíquota de um

#Questão 998094 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

A Prefeitura Municipal pretende aumentar a alíquota de um imposto de sua competência, visando a justiça fiscal, cobrando mais tributos daqueles que possuem maior capacidade e distribuindo mais serviços para a população. Com base nos dispositivos Constitucionais, o prazo mínimo para o início da vigência do aumento da alíquota do referido imposto é de:

A) 90 (noventa) dias.

B) 120 (cento e vinte) dias.

C) 150 (cento e cinquenta) dias.

D) 180 (cento e oitenta) dias.

E) 360 (trezentos e sessenta) dias.

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