Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria

#Questão 998061 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social do trabalhador, é instituída tendo por finalidade financiar a seguridade social, sendo adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do teto legal do benefício. A nova exação é criada por meio de Lei Ordinária, sendo exigível decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da norma. De todos os elementos descritos a respeito do tributo, está em conformidade com o ordenamento jurídico:

A) A previsão de vacatio legis nonagesimal.

B) A incidência da contribuição sobre aposentadoria.

C) instituição da contribuição por meio de Lei Ordinária.

D) A adoção de alíquota regressiva de acordo com o valor do teto legal do benefício.

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