São, conforme o CTN, normas complementares das leis tribut

#Questão 998043 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

A) os tratados e convenções internacionais.

B) os decretos.

C) os enunciados das jornadas de direito tributário.

D) as decisões do STF em repercussão geral.

E) as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

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