Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Ci

#Questão 998018 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Arquiteto

Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere: 

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