De acordo com a Lei nº 8080/90, a saúde é um direito fun

#Questão 997972 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Enfermeiro

De acordo com a Lei nº 8080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Desta maneira, o Estado:
I- Formula e executa políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças. II- Mantém estabelecimentos com condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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