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A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da com
#Questão 997966
-
Direito Sanitário
,
Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
,
UNIOESTE
,
2022
,
Prefeitura de Guaratuba - PR
, Farmacêutico - Edital nº 001
A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Assinale a alternativa CORRETA sobre os recursos do fundo nacional de saúde.
I - Para receber os valores deste fundo, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Fundo de saúde, Conselho de Saúde. II - Relatórios de gestão que permitam o controle pelo Ministério da Saúde acompanhar, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. III - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
A) Apenas a alternativa I está correta.
B) Apenas a alternativa III está correta.
C) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
D) Todas estão corretas.
E) Todas estão incorretas.
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