#Questão 997965 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Guarda Civil Municipal - Edital nº 3

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

A) Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

B) Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.

C) Após o recebimento da denúncia.

D) Em qualquer fase processual, antes da sentença.

E) Somente com o requerimento do Juiz.

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