A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa cor

#Questão 997920 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

A) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

B) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C) O direito de preempção confere ao Poder Público Estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano anual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento plurianual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada doze anos.

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