O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da polít

#Questão 997916 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, criando vários novos institutos jurídicos nesse sentido. Dentre eles, destaca-se o das denominadas “operações urbanas consorciadas”, sobre as quais é correto afirmar que

A) os recursos obtidos pelo Poder Público municipal, a partir da chamada “contrapartida”, poderão ser aplicados livremente.

B) serão aprovadas mediante a edição de lei ou decreto municipal.

C) poderão nelas ser previstas a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

D) o controle da operação será feito, de forma exclusiva, por representação da sociedade civil.

E) os certificados de potencial adicional de construção deverão ser negociados em bolsa de valores.

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