O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício finan

#Questão 997904 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra se aplica a(o) 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis