O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão

#Questão 997903 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há municípios que não editaram lei para instituir o ITBI.
No caso para esses municípios, o imposto é objeto de 

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