Município no interior de Pernambuco por não possuir uma e

#Questão 997877 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos

A) pode ser revogada apenas mediante novo acordo entre as partes.

B) permite a aplicação dos privilégios processuais de quem recebe a delegação.

C) não pode ser outorgada a pessoa de direito privado.

D) pode ser delegada novamente a terceiro, público ou privado, por quem recebeu a delegação.

E) não pode ser realizada.

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