A Constituição federal, no que se refere à repartiçã

#Questão 997859 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

A Constituição federal, no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que

A) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos pertence ao Município no qual o veículo tiver sido utilizado, na maior parte do tempo, no ano anterior.

B) a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

C) pertence aos Municípios todo o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por esses Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D) a fração de 35% da cota parte dos Municípios, na arrecadação do ICMS, será distribuída conforme lei de cada Estado; todavia, pelo menos 10% devem ser distribuídos com base em indicadores de educação e mortalidade infantil.

E) 30% do produto da arrecadação da CIDE Combustíveis será entregue pela União aos Estados a ao Distrito Federal.

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