A Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento d

#Questão 997833 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Procurador Municipal

A Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, define que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:

A) em terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

C) em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

D) em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E) em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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