A Lei 13.089/15, que estabeleceu metas para os Municípios

#Questão 997806 - Direito Urbanístico, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A Lei 13.089/15, que estabeleceu metas para os Municípios nos últimos anos, no que tange a regiões de alta densidade populacional, é chamada de 

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