NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto express

#Questão 997779 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais:

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